Question 1

Meu marido ou companheiro, minha esposa ou companheira faleceu e deixou bens. O que fazer?

Accepted Answer

O primeiro passo é procurar um advogado para analisar o regime de bens do casamento ou da união estável, identificar os herdeiros e reunir os documentos dos bens. Em regra, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à meação (metade dos bens comuns) e pode também ser herdeiro, além de ter direito de continuar morando no imóvel da família. O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento, podendo ser feito em cartório quando houver acordo entre todos.

Question 2

Meu pai ou minha mãe faleceu, deixou bens, e eu e meus irmãos somos obrigados a abrir inventário?

Accepted Answer

Sim. Sempre que a pessoa falecida deixa bens, o inventário é o meio legal para transferi-los aos herdeiros. Sem ele, os bens não podem ser vendidos ou registrados em nome dos herdeiros, e a abertura fora do prazo legal de 2 meses pode gerar multa sobre o imposto (ITCMD). Havendo consenso entre os irmãos, o inventário pode ser feito em cartório, de forma mais rápida.

Question 3

Minha mãe morreu e meu pai está dizendo que tudo é dele. Isso é verdade?

Accepted Answer

Em regra, não. Dependendo do regime de bens, seu pai tem direito à meação, ou seja, à metade dos bens adquiridos em comum. A outra metade, que pertencia à sua mãe, é herança e deve ser partilhada entre os herdeiros — os filhos e, em alguns regimes, também o próprio cônjuge. Cada caso exige a análise do regime de casamento e da origem dos bens.

Question 4

Meus pais doaram verbalmente um imóvel para meu irmão. Essa doação possui validade?

Accepted Answer

Não. A doação de imóvel exige escritura pública e registro no cartório de imóveis; a doação apenas verbal não transfere a propriedade. Enquanto os doadores estiverem vivos, é possível formalizar a doação por escritura. Após o falecimento, o imóvel continua fazendo parte da herança e deve ser incluído no inventário.

Question 5

O imóvel está alugado, mas não conseguimos regularizar. Ele pode entrar no inventário?

Accepted Answer

Sim. Mesmo um imóvel sem documentação regular pode ser incluído no inventário, por meio dos direitos que o falecido tinha sobre ele (posse ou direitos de aquisição). Os aluguéis também pertencem ao espólio até a partilha. A regularização do imóvel pode ser feita em paralelo ou após o inventário, conforme a situação.

Question 6

Meu marido morreu. Tenho parte na herança?

Accepted Answer

Depende do regime de bens e de quem são os demais herdeiros. Além da meação sobre os bens comuns, a esposa pode herdar em conjunto com os filhos (em determinados regimes), com os pais do falecido ou, na falta de ambos, ficar com toda a herança. Também tem o direito de continuar morando no imóvel que servia de residência da família. As mesmas regras se aplicam à companheira em união estável.

Question 7

Meu pai/minha mãe morreu e meus irmãos não querem abrir o inventário. O que fazer?

Accepted Answer

Qualquer herdeiro pode pedir a abertura do inventário, sem depender da concordância dos demais. Nesse caso, o inventário será judicial, e os outros herdeiros serão chamados a participar do processo. Adiar a abertura pode gerar multa sobre o imposto e impedir a venda ou regularização dos bens.

Question 8

Há prazo para a abertura do inventário? Quais as consequências se não for aberto dentro do prazo?

Accepted Answer

Sim. A lei determina que o inventário seja aberto em até 2 meses a partir do falecimento. O atraso não impede a abertura, mas pode gerar multa e juros sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei de cada estado, além de manter os bens bloqueados para venda, financiamento ou transferência.

Question 9

Um dos irmãos pode impedir a venda de um imóvel deixado como herança para pagamento das despesas do inventário?

Accepted Answer

No inventário em cartório, a venda depende da concordância de todos os herdeiros. Já no inventário judicial, a discordância de um herdeiro não impede, por si só, a venda: o juiz pode autorizá-la, após ouvir os interessados, quando for necessária para pagar o imposto e as despesas do inventário.

Question 10

Aberto o inventário do meu pai, apareceu outro filho que eu e meus irmãos desconhecíamos. O que fazer?

Accepted Answer

Todo filho tem os mesmos direitos na herança, independentemente da origem. Se a paternidade já estiver reconhecida, ele deve ser incluído no inventário. Se não estiver, poderá buscar o reconhecimento na Justiça, e parte da herança pode ser reservada até a decisão. Mesmo após a partilha, o herdeiro deixado de fora pode pedir sua parte. Por isso, é importante orientação jurídica desde o início.

Question 11

Sou filho único, meu pai morreu e deixou um único imóvel. Preciso fazer inventário?

Accepted Answer

Sim. Mesmo havendo um único herdeiro e um único bem, o inventário é necessário para transferir o imóvel para o seu nome. Nesse caso, o procedimento costuma ser mais simples e pode ser feito em cartório, por escritura de adjudicação, com o pagamento do imposto (ITCMD). Se houver cônjuge ou companheira do falecido, ela também deve participar.

Dr. Nivaldo Nascimento

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